O que é Constituição – Introdução

A palavra Constituição significa ato de constituir, de fazer parte da essência de alguma coisa. Para o estudo do Direito Constitucional, é o modo pelo qual um Estado se organiza.

Função da Constituição

A capacidade de prescrever normas de conduta para uma determinada sociedade, pertence ao Estado organizado e essa função pode ser atribuída ao diploma constitucional. É função da Constituição, portanto, a organização do Estado.

Assim, o estudo do texto constitucional tem por base a análise da organização dos elementos de um Estado e do conjunto de normas jurídicas que regulam:

  • A forma de estrutura estatal;
  • A forma de governo;
  • A forma de aquisição e exercício do poder; e
  • A manutenção dos direitos e garantias fundamentais.

Constituição: Significados

Ao longo dos anos, estudiosos do Direito tentaram definir o significado de uma Constituição, e assim foram desenvolvidos diversos sentidos ou concepções.

Dessa forma existem diferentes critérios conceituais para a Constituição, que são estabelecidos conforme sua natureza: sociológica, política, jurídica, dentre outras.

Oculos sobre texto da constituição

Sentido Sociológico

Ferdinand Lassale defendia que a Constituição seria um “fato social”, ou seja, um evento determinado pelas forças dominantes da sociedade.

Não seria apenas um texto escrito. O significado de Constituição seria também a representação da soma das forças reais de poder que existem em um determinado Estado (poder político, poder militar, poder religioso, etc.).

Portanto, a força de uma Constituição seria baseada na relação entre as normas descritas em seu texto e os reais anseios da sociedade.

Pela concepção sociológica, de nada vale um texto escrito se as forças dominantes impedem a sua real e efetiva aplicação.

Sendo assim, Lassale defendia que o Estado possuía duas Constituições: a que representava nada  mais que uma “folha de papel” e a “Constituição Real” que representava a soma dos fatores reais de poder.

Considerando que a existência da Constituição não necessariamente dependia de um documento escrito, mas sim de eventos determinantes na sociedade, Lassale entendia que todos os países possuíram em todos os momentos da história uma Constituição Real.

Sentido Político

Carl Schmitt defendia que a Constituição seria  uma decisão política fundamental, pautada na disputa de poder, sobre a forma de se organizar um Estado.

Para Carl Schmitt só é constitucional aquilo que organiza o Estado e limita o Poder, o restante seriam apenas meras “leis constitucionais”, fruto da “decisão política fundamental”.

Assim, a função da Constituição para Carl Schmitt, era organizar o Estado limitando o Poder político.

Schimitt acreditava que o texto escrito não era o mais importante, e sim o conteúdo da norma presente no texto constitucional.

Martelo de Juiz sobre Constituicao

Sentido Jurídico

Hans Kelsen defendia que a Constituição era a norma fundamental de um Estado, conferindo validade a todo o seu ordenamento jurídico. Por ser uma norma fundamental,  é pressuposto e parâmetro de validade de toda a legislação infraconstitucional.

Hans Kelsen foi um dos mais importantes juristas do constitucionalismo moderno e defensor do positivismo jurídico.

Kelsen entendia que a Constituição é norma pura, que tem origem nela própria, não se apoiando em qualquer outro pensamento filosófico, político ou sociológico.

Deveria ter a forma de um texto que pudesse ser colocado acima das demais normas e que somente pudesse ser modificado por meio de um processo rígido e complexo.

A concepção jurídica de Constituição proposta por Hans Kelsen possui os seguintes desdobramentos:

  • Sentido lógico-jurídico:  norma hipotética imaginada no momento de escrever o texto constitucional.
  • Sentido jurídico-positivo: norma suprema já formulada e positivada, que serve de base para as demais normas do ordenamento jurídico.

A norma em sentido lógico-jurídico é o fundamento de validade que legitima a elaboração da norma jurídico-positiva.

Konrad Hesse foi outro jurista que também defendeu o sentido jurídico da Constituição.

Hesse se tornou conhecido pela obra “A Força Normativa da Constituição”. Resgatou o sentido sociológico defendido por Lassale, sem ignorar a força do texto constitucional para modificar uma sociedade.

Diante disso, Hesse concluiu que a norma constitucional e os fatores sociais seriam reciprocamente influenciados.

Sentido Dirigente

Gomes Canotilho defendia a Constituição como um programa de ação que direciona a atuação do Estado, por meio de normas programáticas previstas em seu texto.

O diploma constitucional brasileiro é exemplo de uma Constituição dirigente, devido as diversas normas programáticas, principalmente àquelas relacionadas aos direitos sociais.

As normas programáticas não se voltam apenas à manutenção dos direitos, liberdades e garantias já conquistados ao longo de tempo.

Também não tem por objetivo apenas a avaliação da fase atual de uma sociedade com vistas à sua evolução.

As normas constitucionais dirigentes ou programáticas traçam um plano de ação para nortear essa evolução. Estabelece objetivos a serem alcançados, programas a serem cumpridos e princípios a serem resguardados pelo Estado e pela sociedade.

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